Termos e Condições de Uso do brxb

Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma brxb ("Plataforma"), disponível em brxb.net, operada pela empresa titular da marca brxb, doravante denominada simplesmente "brxb" ou "Operadora".

A Plataforma oferece serviços de apostas de quota fixa em modalidades esportivas, cassino online, jogos de mesa, jogos ao vivo e demais modalidades de entretenimento permitidas pela legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023, que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como de quaisquer políticas complementares publicadas no site, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto oferecido. Na hipótese de conflito entre estes Termos e regras específicas de um produto, prevalecerão as regras específicas no que couber.

O brxb se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer serviço oferecido na Plataforma, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário sempre que possível, conforme disposto na Cláusula 13 destes Termos.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da Plataforma brxb, o usuário deve:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovada mediante documento de identidade válido (RG, CNH ou passaporte);
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão ativa em plataformas de apostas regulamentadas no Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários e sócios do brxb ou de seus parceiros e provedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O usuário deverá informar, no mínimo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de celular com DDD brasileiro.

O brxb poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e conformidade regulatória. O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento da conta.

2.3 Unicidade de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma brxb. É estritamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo e-mail, mesmo número de celular ou mesmo dispositivo. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no eventual confisco dos saldos, conforme disposto na Cláusula 8 destes Termos.

Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso — login e senha. Qualquer atividade realizada na conta é de exclusiva responsabilidade do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte do brxb pelo e-mail [email protected].

O brxb recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA), disponível nas configurações de segurança da conta. O uso do 2FA reduz significativamente o risco de acesso indevido por terceiros.

3.2 Atualização de Dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de celular devem ser realizadas diretamente na área de perfil da conta ou solicitadas ao suporte. O brxb não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo usuário.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Antes de efetuar o primeiro saque, e sempre que o brxb julgar necessário por motivos de segurança ou conformidade regulatória, o usuário será solicitado a concluir o processo de verificação de identidade, apresentando:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo da documentação. O brxb se reserva o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para concluir a verificação.

Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O brxb aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, sujeitos à disponibilidade técnica e regulatória vigente:

• Pix — depósito e saque instantâneos, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário;
• Transferência bancária (TED/DOC) para contas nos bancos Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo (sujeito à aprovação da operadora do cartão).

4.2 Limites e Prazos

O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. O saque mínimo é de R$ 30,00. Limites máximos por transação e por período são definidos conforme o nível de verificação da conta e poderão ser consultados na área de pagamentos da Plataforma.

Saques via Pix são processados em média em até 10 (dez) minutos após a aprovação, podendo se estender para até 24 (vinte e quatro) horas em casos que exijam revisão adicional de segurança ou compliance. Saques via outros métodos podem levar entre 1 (um) e 5 (cinco) dias úteis.

4.3 Política Antifraude e PLD

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações) e com as normas da SPA, o brxb poderá reter saques para análise quando identificar padrões de transações atípicos. O método de saque deve, sempre que possível, ser o mesmo utilizado para o depósito. É vedado o uso de contas bancárias de terceiros para depósitos ou saques.

Bônus e Promoções

5.1 Termos Gerais de Bônus

O brxb poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da Operadora. Cada oferta possui regulamento próprio, com requisitos de rollover (volteio), prazo de validade, jogos elegíveis e limites de saque específicos, que serão sempre divulgados de forma clara na página da promoção correspondente.

5.2 Requisitos de Rollover

Salvo disposição em contrário no regulamento da promoção, os bônus creditados na conta são considerados não sacáveis até o cumprimento do requisito de rollover aplicável. O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme indicado) deve ser apostado antes de qualquer saque. Apostas em jogos com RTP acima de 97% ou modalidades específicas como apostas em empate no futebol podem ser excluídas do cálculo de rollover.

5.3 Abuso de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias destinadas a abusar do sistema de bônus, incluindo mas não se limitando a: apostas em resultados opostos em mercados diferentes para garantir lucro independentemente do resultado (hedging), uso de múltiplas contas para resgatar a mesma promoção mais de uma vez, ou qualquer outra prática que configure uso fraudulento dos benefícios promocionais. A identificação de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados.

Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo e aposta disponível na Plataforma brxb possui suas próprias regras específicas, acessíveis diretamente na interface do jogo ou na seção de ajuda correspondente. As regras gerais a seguir se aplicam a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário após o processamento;
• Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de uma rodada ou evento, o brxb se reserva o direito de anular a aposta e restituir o valor apostado ao saldo do usuário;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por um RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade;
• Em apostas esportivas, os resultados são baseados nos placares e estatísticas oficiais publicados pelos órgãos reguladores competentes de cada modalidade;
• O brxb não se responsabiliza por interrupções de internet ou falhas de dispositivo do usuário durante uma sessão de jogo.

Jogo Responsável

O brxb está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limite de perda — valor máximo de perda por período definido pelo usuário;
• Tempo de pausa — suspensão temporária da conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão — encerramento voluntário e definitivo da conta, com período mínimo de 6 (seis) meses, prorrogável a pedido do usuário.

Caso você ou alguém que você conheça esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, recomendamos contato com os recursos de apoio abaixo:

• Jogadores Anônimos Brasil: joganonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): cvv.org.br | Ligue 188
• Suporte brxb: [email protected] (solicitar autoexclusão a qualquer momento)

Conduta Proibida

São expressamente proibidas na Plataforma brxb as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados cadastrais;
• Uso de bots, scripts automáticos, softwares de automação ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana nos jogos;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de partidas ou apostas;
• Utilização da Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Tentativa de hackear, comprometer ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Revenda ou transferência de créditos, saldos ou bônus entre contas;
• Qualquer forma de abuso, assédio ou conduta ofensiva direcionada a funcionários do brxb ou outros usuários.

A violação de qualquer dos itens acima poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma brxb — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces gráficas e demais elementos visuais — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence ao brxb ou é utilizado sob licença de seus respectivos titulares.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia do brxb. O uso indevido do conteúdo poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e Microgaming — e estão sujeitos aos termos de licença de cada provedor. O brxb não reivindica titularidade sobre os títulos de jogos desses provedores.

Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo brxb é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em /privacy-policy, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais nas hipóteses e condições previstas na Política de Privacidade, incluindo o compartilhamento com autoridades regulatórias e órgãos de fiscalização quando exigido por lei.

O usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, mediante solicitação ao canal de suporte da Plataforma, observados os prazos legais de retenção aplicáveis ao setor de apostas e jogos regulamentados.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o brxb não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do usuário;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ato doloso ou culpa grave comprovada do brxb;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

A responsabilidade total do brxb perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado e não utilizado existente no saldo da conta no momento do evento que originou a reclamação.

Suspensão e Encerramento de Conta

O brxb poderá suspender ou encerrar a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das políticas complementares da Plataforma;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer outra conduta ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna do brxb;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, os saldos remanescentes poderão ser retidos pelo brxb conforme a gravidade da infração e os custos administrativos envolvidos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Em caso de encerramento a pedido do usuário ou por inatividade sem infração, o saldo disponível será restituído após verificação de identidade concluída.

Alterações nos Termos e Condições

O brxb se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente para adequá-los a novas exigências regulatórias impostas pela SPA, por novas legislações ou por mudanças nos serviços oferecidos. As alterações serão comunicadas ao usuário com no mínimo 7 (sete) dias corridos de antecedência por meio de aviso na própria Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implicará a aceitação automática dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as mudanças, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, sendo-lhe restituído o saldo disponível após conclusão do processo de verificação.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos regulamentados.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas por meio de negociação direta ou dos canais de atendimento do brxb, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário poderá, alternativamente, recorrer à plataforma de solução online de conflitos disponibilizada pelo Governo Federal em conformidade com o Decreto 7.962/2013 (Decreto do E-commerce) ou aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) de sua localidade.

Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com o brxb pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O brxb se compromete a responder todas as solicitações em até 2 (dois) dias úteis para questões gerais e em até 5 (cinco) dias úteis para solicitações relacionadas a dados pessoais, conforme os prazos previstos na LGPD.